Um dos principais serviços prestados pelos advogados especialistas em insolvência pessoal é a análise da situação financeira do indivíduo. Eles examinam detalhadamente as dívidas, ativos, receitas e despesas do cliente para compreender sua condição financeira atual.
Nos termos da Lei, o Advogado é o único profissional competente para avançar e acompanhar todo o processo de insolvência, uma vez que este se inicia e decorre necessariamente junto dos Tribunais judiciais.
Temos a Insolvência Civil quando o passivo do devedor é maior que o ativo. Ou seja, as dívidas superam a capacidade de pagamento – os bens do devedor. Isso nem sempre ocorre de imediato, em muitos casos um indivíduo occurça contraindo dívidas menores, mas que ao longo do tempo se tornam cada vez mais vultosas. Também não é necessário que o devedor possua bens para que se inicie o processo de insolvência.
This is particularly advantageous for firms which have several house owners or partners, because it simplifies the procedure and guarantees a good distribution of belongings and liabilities.
To develop and regulate payment programs and instruments in Portugal, Banco de Portugal collaborates with sector agents. The central bank sets up advisory bodies to aid dialogue with critical industry players and make certain that the requirements and perspectives of various stakeholders are taken into consideration.
A área de Insolvências é umas das áreas em que temos maior experiência, fruto de anos de prática e de tramitação de processos. Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços jurídicos:
Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
trying to get Specialist guidance from expert insolvency lawyers is critical to guarantee compliance Along with the legislation and maximize the likelihood of An effective resolution.
Their dedication to liable investing is detailed within their Sustainability plan, read more which outlines their devotion to addressing material ESG threat and prospect components.
Assinale-se que é suficiente que o credor consiga alegar e provar a existência, a origem e o montante do crédito; não se exige que o crédito esteja vencido, nem que o credor esteja munido de título executivo.
Apoio jurídico no reconhecimento e execução de decisões judiciais em processos de insolvência estrangeiros
Soluções de financiamento flexíveis que são adaptadas a empresas ou setores individuais podem oferecer uma alternativa aos empréstimos bancários tradicionais. Solicitar um empréstimo bancário comercial pode ser oneroso, e os recursos do empréstimo geralmente são mais rígidos do que as opções de financiamento alternativas fornecem.
a person these mechanism is a private Insolvency Arrangement (PIA). PIAs provide distinct solutions based on unique conditions and can use to your settlement and/or restructuring of secured debts up to €three million.
Insolvency is usually a hard and overpowering circumstance for individuals and organizations alike. In Portugal, the Special Revitalisation system (PER) can be a lawful framework meant to assist debtors experiencing economical problems or imminent insolvency in restructuring and preserving their organizations.